Escolas Médicas do Brasil

UNISA - Santo Amaro/SP : Decisão da SESu/MEC

 25/11/2010

SECRETARIA DO ENSINO SUPERIOR

No- 101 -

Processo: 23000.001824/2009-49

Interessado: UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA  UF: SP

Ementa: Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro. Procedimento de supervisão decorrente de denúncias. Cumprimento parcialmente satisfatório do Termo de Saneamento de Deficiências do referido curso. Permanência de deficiências relacionadas à ausência de um Projeto Pedagógico de Curso coerente e efetivo, ajustado às Diretrizes Curriculares Nacionais e às dificuldades no acolhimento de discentes e desenvolvimento dos estágios, desrespeitando o acordado no TSD. Aplicação de penalidade de desativação da oferta do curso, convolada em redução adicional de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

A Secretária de Educação Superior , tendo em vista 

(i) que a Comissão de Especialistas em Ensino Médico considerou que o encaminhamento a ser tomado em relação ao curso de Medicina da Universidade Santo Amaro, mantida pela Obras Sociais e Educacionais de Luz, deveria ser a instauração de Processo Administrativo para aplicação da penalidade de encerramento da oferta do curso;

(ii) que o relatório de reavaliação in loco realizado após o vencimento do prazo máximo do Termo de  aneamento de Deficiências demonstrou que permaneceram deficiências, com destaque para a ausência de um Projeto Pedagógico de Curso coerente e efetivo e para as limitações no acolhimento e no desenvolvimento dos estágios;

(iii) que em virtude de histórico parcialmente positivo de execução do Termo de Saneamento de Deficiências umpre considerar a possibilidade de modulação da penalidade em redução de oferta de vagas; tomando por base as razões expostas na Nota Técnica nº 144/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC (ID) e na Nota Técnica nº 231/2010 - CGSUP/DESUP/SESu/MEC; em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam o processo  administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, no art. 2º, I, VI e XIII da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 49 a 54 do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

1. Seja reduzida em 20 (vinte) , até a renovação de seu ato autorizativo no próximo ciclo avaliativo do SINAES, após a publicação do novo Conceito Preliminar do Curso (CPC) satisfatório, a oferta de vagas do curso de   medicina da Universidade Santo Amaro, localizado no município de São Paulo/SP, que passará a ofertar 60 (sessenta) vagas totais anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto nº 5.773/2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, confirmando a medida cautelar adotada pelo Despacho n° 60, publicado no DOU em 25 de junho de 2010;

2. Seja a Universidade Santo Amaro notificada do teor do Despacho e da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação de penalidades ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação, nos termos do art. 53 do Decreto nº 5.773/2006.


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