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Universidade Iguašu - Campus Itaperuna/RJ - EMENTA da SESu n. 47/2011

 25/04/2011

Nº 47 /2011-MEC/SESU/DESUP/CGSUP
PROCESSO: 23000.008977/2008-36

INTERESSADO: Universidade Iguaçu - Campus de Itaperuna/RJ - UF: RJ

EMENTA: Curso de Medicina da Universidade Iguaçu, campus de Itaperuna/RJ. Procedimento de supervisão decorrente de resultados insatisfatórios no ENADE 2007. Celebração de Termo de Saneamento de Deficiências do referido curso, pela Comissão de Ensino Médico, após análise do relatório de verificação in loco das condições de oferta do curso. Visita de monitoramento. Realização de visita de reavaliação e verificação de cumprimento das medidas constantes do Termo. Parecer da Comissão de Especialistas considerando cumprimento parcialmente satisfatório e recomendando a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade, com redução adicional de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Apresentação de defesa da Instituição. Aplicação de penalidades.  Apresentação de recurso. No juízo de retratação, mantém a decisão tomada, e determina o encaminhamento do Processo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para deliberação sobre o recurso.

O Secretário de Educação Superior, tendo em vista que a segunda reavaliação in loco foi realizada após o vencimento do prazo máximo do Termo de Saneamento de Deficiências e o relatório da comissão demonstrou que permaneceram deficiências, com destaque para a titulação do corpo docente, a relação aluno/docente, os cenários de prática disponíveis e a incipiência da capacitação em saúde mental, e não havendo fato novo apresentado no recurso da IES em relação ao argüido na defesa e já apreciado na Nota Técnica nº 242/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC(MRC), que justifique reconsideração da decisão de redução de vagas, como forma de convolaçãoda penalidade de desativação do curso de Medicina da Universidade Iguaçu, ofertado em Itaperuna/RJ, tomando por base as razões expostas na Nota Técnica nº 72/2011-CGSUP/DESUP/SESu/MEC(MRC) e com fundamento expresso no art. 53 do Decreto nº 5.773/2006, o Secretário de Educação Superior, no uso de suas atribuições legais, determina que:

1. Seja indeferido o pedido de reconsideração, mantendo as determinações do Despacho n° 99/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no DOU de 25 de novembro de 2010;

2. Seja o Processo n° 23000.008977/2008-36, que contém recurso da Universidade Iguaçu campus de Itaperuna/RJ, encaminhado à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação para julgamento do recurso protocolado neste Ministério da Educação sob o n° SIDOC 087057.2010-95;
3. Seja a Universidade Iguaçu campus de Itaperuna/RJ notificada da publicação do presente Despacho que encaminhou o Processo n° 23000.008977/2008-36, juntamente com o recurso, ao Conselho Nacional de Educação.


LUIZ CLÁUDIO COSTA

 

______________________________________________________________________________ Despacho n. 99/2010

Processo: 23000.011459/2010-14

Interessado: UNIVERSIDADE IGUAÇU - campus Itaperuna -UF: RJ

Ementa: Curso de Medicina da Universidade Iguaçu, campus Itaperuna.

Procedimento de supervisão decorrente de resultados insatisfatórios no ENADE 2007. Cumprimento parcialmente satisfatório do Termo de Saneamento de Deficiências do referido curso, avaliado pela Comissão de Especialistas em Ensino Médico. Permanência de deficiências relacionadas, principalmente, à titulação do corpo docente, relação aluno/docente, aos cenários de prática disponíveis e à incipiência da capacitação em saúde mental. Aplicação de penalidade de desativação da oferta do curso, convolada em redução adicional devagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

A Secretária de Educação Superior, tendo em vista

(i) que restou comprovado o descumprimento parcial, pela Universidade Iguaçu, campus Itaperuna, mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, do Termo de Saneamento de Deficiências de seu curso de Medicina, persistindo ainda deficiências relacionadas,principalmente, à titulação do corpo docente, à relação aluno/docente, aos cenários de prática disponíveis e à incipiência da capacitação em saúde mental;

(ii) que foram identificadas razões de fato e de direito para convolação da pena de desativação do curso em redução adicional de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade; tomando por base as razões expostas na Nota Técnica nº 81/2010- CGSUP/DESUP/SESu/MEC(ID) e na Nota Técnica n° 242/2010-CGSUP/ DESUP/SESu/MEC(MRC), em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 46 da LDB, no art. 2º, I, VI e XIII da Lei nº 9.784/1999, e nos art. 49 a 53 do Decreto nº 5.773/2006,determina que:

1.Seja reduzida, até a renovação de seu ato autorizativo no próximo ciclo avaliativo do SINAES, após a publicação do novo Conceito Preliminar do Curso (CPC) satisfatório, a oferta de vagas do  curso de Medicina da Universidade Iguaçu, localizado no município de Itaperuna/RJ, que passará a ofertar 60 (sessenta) vagas totais anuais, como forma de convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto nº 5.773/2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999, confirmando a medida cautelar adotada pela Portaria n° 318, publicada no DOU em 07 de abril de 2010;

2.Seja a Universidade Iguaçu, campus Itaperuna, notificada do teor do presente Despacho e da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação de penalidades ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação, nos termos do art. 53 do Decreto nº 5.773/2006.

 


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