Escolas Médicas do Brasil

MPF - instaura inquérito civil contra UFAM

 12/07/2011

PORTARIA No- 48, DE 8 DE JULHO DE 2011

 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/1985 e pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/1993;

CONSIDERANDO as atribuições do 1º Ofício Cível relativas à tutela dos direitos do cidadão (PRDC), conforme art. 1º, inciso I, da Resolução 01/2006 da Procuradoria da República no Estado do Amazonas (PR/AM), na redação dada pela Resolução 01/2010;

CONSIDERANDO a existência do procedimento administrativo nº 1.13.000.001414/2009-99, que tem por síntese: "Possível impedimento da Faculdade de Medicina da UFAM realizar o vestibular, bem como de cassação de sua autorização para funcionar";

CONSIDERANDO que o mencionado procedimento já tramita há mais de 180 (cento e oitenta) dias, prazo máximo previsto no art. 4º, §1º, da Resolução CSMPF Nº 87/2010, sem que se tenha logrado trazer aos autos elementos suficientes para se concluir pelo seu arquivamento ou para embasarem a propositura de ação civil pública (cf. art. 4º, §4º, da Res. CSMPF 87/2010);

CONSIDERANDO, por fim, que subsiste necessária a realização de diligências, tornando-se imprescindível, para tanto, a regularização formal do presente feito;

Resolve:

CONVERTER, nos termos do art. 4º, §4º, da Res. CSMPF Nº 87/2010, referido procedimento administrativo em INQUÉRITO CIVIL, para investigar o atendimento pelo Curso de Medicina da UFAM às exigências feitas pelo Ministério da Educação ainda no ano de 2009.

DESIGNAR a servidora Claudia Breves dos Santos, técnico administrativo, matrícula nº 21180, para funcionar como secretária, a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores que integram/ venham a integrar o 1º Ofício Cível da PR/AM;

DETERMINAR, como providências e diligências preliminares, as seguintes:

1. envie-se o presente à COOJUR para se promoverem as devidas alterações no Sistema Único, registrando-se o objeto, destacado nesta Portaria em itálico; sem interessados;

2. retifique-se o campo "distribuição" no Sistema Único para 1º Ofício Cível da PR/AM, haja vista a natureza da matéria, dando-se ciência ao Titular do 3º Ofício Cível desta providência;

3. oficie-se à i. Reitoria e à ii. Diretoria da Faculdade de Medicina da UFAM para que prestem esclarecimentos atualizados sobre os fatos relatados na matéria jornalística de fl. 02;

4. oficie-se ao MEC, para que 4.1. preste esclarecimentos atualizados acerca dos fatos relatados na matéria jornalística de fl. 02 e 4.2. do processo de supervisão do Curso de Medicina da UFAM pelo MEC, notadamente sobre i. a elaboração do novo projeto político-pedagógico do curso e ii. cumprimento do termo de saneamento da deficiência firmado. CIÊNCIA à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, mediante a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de e-mail acompanhado desta portaria em formato digital, solicitando-lhe a publicação da presente, na forma do artigo 5º, inciso VI e artigo 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução CSMPF 87/2010, devendo ela ser observada também em suas demais determinações, notadamente no que se refere à prorrogação de prazo e publicidade.

ALEXANDRE SENRA


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