Escolas Médicas do Brasil

MEC - Despacho do ministro - mais um curso de medicina e restituição de vagas

 22/03/2013

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 86/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Ministério da Educação Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, suspendendo os efeitos da decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, expressa no Despacho nº 103/2010 - CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no DOU de 25 de novembro de 2010, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) o total de vagas de ingresso do curso de Medicina da Universidade de Marília, com sede no Município de Marília, no Estado de São Paulo, mantida pela Associação de Ensino de Marília Ltda., com sede no Município de Marília, no Estado de São Paulo, passando o curso a ofertar 100 (cem) vagas anuais de ingresso, determinando, ainda, no mesmo ato, o arquivamento do Processo de Supervisão nº 23000.008978/2008-81, instaurado pela Secretaria de Educação Superior (SESu), conforme consta do Processo nº 23000.008978/2008-81.



Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no 388/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, nos termos do artigo 6o , inciso VIII, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria SERES no 3, de 16 de janeiro 2012, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso de Medicina, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Anísio Teixeira de Feira de Santana - FAT, localizada no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, mantida pela Sociedade Científica e Cultural Anísio Teixeira Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, conforme consta do Processo e-MEC no 2 0 1 0 11 4 8 0 .



Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no 242/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 6o , inciso VIII, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que conhece do recurso para, no mérito, darlhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, expressa na Portaria no 1.593/2009, para autorizar o funcionamento do curso de Medicina, bacharelado, no Centro Universitário de Várzea Grande, com sede no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso, mantido pelo Instituto Universitário Matogrossense, sediado no mesmo Município, com 120 (cento e vinte) vagas totais anuais, conforme consta do Processo no 23001.000016/2010-98.



Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no 309/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, nos termos do artigo 6o , inciso VIII, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria SESu no 460, de 21 de novembro de 2011, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso de Medicina, bacharelado, que seria
ministrado pela Faculdade de Tecnologia de Teresina, instalada na Av. João XXIII, no 4.500, no Município de Teresina, Estado do Piauí, mantida pelo Centro de Educação Tecnológica de Teresina - CET - Francisco Alves de Araújo Ltda., com sede no mesmo endereço, Município e Estado, conforme consta do Processo e-MEC no
200913915.



Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 173/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, expressa no Despacho nº 64/2011, publicado no DOU de 16 de maio de 2011 e retificado em 18 de maio de 2011, para restituir o número de 120 (cento e vinte) vagas totais anuais do curso de Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade de Ribeirão Preto, instalada à Avenida Costábile Romano, nº 2201, bairro Ribeirania, no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, mantida pela Associação de Ensino de Ribeirão Preto, com sede no mesmo Município e Estado, determinando, ainda, o arquivamento definitivo do processo de supervisão instalado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.008972/2008-11.



Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 228/2012, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação Superior (SESu), expressa no Despacho nº 93/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2010, de modo a restituir o número de 120 (cento e vinte) vagas totais anuais do curso de Medicina, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário de Volta Redonda, com sede na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, nº 1.325, bairro Três Poços, no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, mantido
pela Fundação Oswaldo Aranha, com sede no mesmo endereço, recomendando à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) o encerramento do processo de supervisão, instaurado sob o nº 23000.008970/2008-14, conforme consta do Processo nº 23000.008970/2008-14.



Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 502/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação Superior, expressa no Despacho nº 92/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 23 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2010, que reduziu em vinte vagas a oferta do curso de Medicina ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Valença, no Município de Valença, no Estado do Rio de
Janeiro, mantido pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde, com sede e foro no mesmo Município e Estado, para restituir as oitenta vagas totais anuais da instituição, recomendando ainda à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) o arquivamento definitivo do processo de supervisão, conforme consta do Processo nº 23000.008969/2008-90.


ALOIZIO MERCADANTE OLIVA


TAGS